Conselheiro do CNMP visita Seccional

O Conselheiro Esdras Dantas de Souza, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), esteve nesta segunda-feira (19) em visita à Seccional, sendo recebido pelo presidente Paulo Brincas e pelo Diretor Rafael Horn. Dantas de Souza foi o autor da proposta que recomenda contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, sem licitação. A proposta foi aprovada em junho pelo CNMP.

A recomendação foi proposta com o objetivo de garantir a inviolabilidade e o exercício profissional do advogado, sugerindo aos membros do Ministério Público que se abstenham de adotar medidas contrárias ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O STJ autoriza o ente público a contratar advogado por inexigibilidade de licitação, conforme os artigos 13 e 25 da Lei 8.666/93.
Esdras se colocou-se à disposição da OAB/SC para assuntos no âmbito do CNMP.