Advogado catarinense integra Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

O advogado trabalhista Prudente José Silveira Mello é um dos integrantes da nova lista de 9 membros da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, que foi anunciada esta semana. Prudente assume o cargo na próxima quarta-feira, dia 13 de junho, em cerimônia no Ministério da Justiça, em Brasília, com a presença do ministro Tarso Genro. Prudente, que também é professor do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina ? Cesusc, tem uma trajetória marcada pela defesa dos direitos humanos e cidadania.

A Comissão de Anistia foi instalada pelo Ministério da Justiça em 2001 e está analisando os pedidos de indenização formulados por pessoas impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política de 18 de setembro de 1946 até cinco de outubro de 1988. Com vínculo direto ao Gabinete do Ministro da Justiça, a Comissão é presidida pelo professor universitário e doutorando na PUC/RJ Paulo Abrão Pires Júnior. Estima-se que serão apresentados à Comissão cerca de 57 mil requerimentos. Todos serão apreciados pela Comissão de Anistia, para, em seguida, serem submetidos à decisão final do Ministro da Justiça.

A anistia está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual é regulamentado pela Lei nº 10.559 , de 13 de novembro de 2002. A reparação econômica, segundo a referida Lei, poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de 100 mil reais, ou prestação mensal que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC