TJ/SC afasta multa por suposto abandono processual

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que não cabe multa a advogada que não compareceu a um julgamento e foi condenada por abandono processual. A decisão decorre de Mandado de Segurança (nº interposto pela OAB/SC contra decisão do Juiz da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, que havia condenado a advogada ao pagamento de uma multa de 20 (vinte) salários mínimos, com base no art. 265 do CPP. A sessão que acolheu tese da OAB/SC foi acompanhada pelo Conselheiro Estadual da entidade, Leonardo Pereima.

A advogada havia sido contratada para defender um cliente em processo do Tribunal do Júri. Um dia antes do julgamento, protocolou pedido de adiamento da sessão, alegando motivo de doença e anexando ao protocolo o respectivo atestado médico. O Juiz entendeu que o atestado não era verdadeiro, aplicando a multa por abandono processual.

Na sua decisão, a 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, concedeu "a ordem para afastar a multa do art. 265 do Código de Processo Penal", acolhendo argumento da OAB/SC de que não houve direito ao contraditório e que o atestado médico possui presunção de veracidade, e não o contrário.